TST - E-RR - 3830/2002-201-02-01


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO. VARA DO INTERIOR. ADVOGADO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. LEI 6.539/78. POSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.539/78 dispõe que a representação judicial do INSS poderá ser atribuída a advogado contratado na falta de procuradores do quadro daquele órgão. A norma se refere à falta de Procuradores de seu quadro de pessoal na localidade, para atender, a contento, a demanda de processos em que o INSS figure como parte ou deva se manifestar. Recusar essa representação importaria em submetê-lo a defender o interesse público, em processos como o presente, sem o necessário aparato para sua representação judicial, implicando negar-lhe o direito de defesa com os meios recursais inerentes a esse direito (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República). Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3830/2002-201-02-01
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, inss, representação.

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