TST - AIRR - 1055/2003-010-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÁLCULO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 25, DO C. TST. Não prospera o argumento do Agravante no sentido de que não estaria obrigado ao pagamento das custas processuais para a interposição do Recurso de Revista em razão da ausência de intimação para tal, face ao entendimento desta C. Corte, por meio da Súmula 25, que diz o seguinte: A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais fica isenta a parte então vencida. Portanto, inafastável a deserção do Recurso de Revista, não se vislumbrando qualquer ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88, tampouco aos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da boa-fé. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1055/2003-010-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas processuais, inversão da sucumbência.

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