TST - AIRR - 1181/2003-093-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PARA O SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA APRESENTADA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. DESATENÇÃO AO ART. 830, DA CLT. A comprovação da regularidade de representação por meio de fotocópia não autenticada vai de encontro aos ditames contidos no art. 830, da CLT, devendo ser indeferido o seguimento do Recurso por ausência de pressuposto extrínseco. Incidência do art. 896, § 5º, da CLT. Ademais, a decisão atacada está em consonância com a Súmula 383, do C. TST, que é no sentido de ser inaplicável o art. 13, do CPC para se admitir a regularização do processo em fase recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1181/2003-093-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, procuração outorgada ao advogado que substabeleceu para o subscritor do.

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