TST - AIRR - 1346/2003-022-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. FALTA DE PROVA CABAL DO DANO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 296/TST. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a mera ocorrência de doença profissional, sem seqüelas visíveis que dêem ensejo a discriminação ou comentários gerais, e sem prova cabal do dano moral, não enseja indenização atribuível ao empregador. Não há como reconhecer vulneração literal dos preceitos invocados na Revista (arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186, do Código Civil), posto não descerem ao detalhamento da tipificação. Como visto, a Corte Regional entendeu não provado o dano moral. Diferentemente, os arestos validamente transcritos proclamam a efetiva existência do dano moral, estabelecendo, portanto, situação fática radicalmente diversa da que foi afirmada no Acórdão Recorrido. Note-se que a mera classificação da doença ocupacional como ensejadora do dano não é o único elemento a considerar na análise do pedido de indenização, mas se e em que medida o Empregador colaborou para o seu surgimento, o nexo causal, que tipo de sofrimento moral teve a Reclamante em decorrência da doença, dentre outros fatores, os quais, como se disse, inferem-se do Acórdão não provados. Incidência da Súmula 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1346/2003-022-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, doença profissional.

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