TST - AIRR - 1361/2000-028-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA OBREIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há como se vislumbrar, ante o decidido, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa da ora Agravante, com conseqüente violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, neste sentido atentando-se que o douto Julgador, ao dispensar os depoimentos das testemunhas Obreira, por entender existir provas suficientes para a formação do seu convencimento, especialmente em face do afirmado pela Reclamante quando do seu interrogatório, que registrava corretamente o horário de trabalho nos cartões de ponto, está pautado no fato de que os Juízos e Tribunais do Trabalho têm ampla liberdade na direção do Processo, velando pelo andamento rápido das causas, determinando as provas necessárias e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência dos artigos 765, da CLT, c/c o artigo 130, do CPC. TRABALHO NOTURNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, a pretensa contrariedade à Súmula 264, ou Orientações Jurisprudenciais 06 e 97, da SBDI-1, do C. TST, tendo inclusive sido cancelada a Orientação 06, ante a nova redação conferida à Súmula 60, do C. TST, vindo a E. Corte a quo, valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, e ante situação fática delineada, em especial em face do interrogatório da Reclamante, concluído inexistir trabalho em horário noturno, a ensejar o reconhecimento de adicional e por conseqüência a sua integração para efeito do cálculo de horas extraordinárias. Atente-se, aqui, que decidir de outra forma importaria em debruçar-se sobre o conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1361/2000-028-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, dispensa da oitiva de testemunha obreira.

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