TST - AIRR - 1480/2004-003-18-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de Agravo sem a certidão de intimação do Despacho Agravado, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem o Acórdão Regional, necessária para a perfeita compreensão da controvérsia, e sem a certidão de intimação do Acórdão Regional, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, se provido o Agravo, acarreta o não conhecimento do Agravo, nos termos do parágrafo 5º, e seu inciso I, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98, e da IN 16/99, inciso III, do C. TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1480/2004-003-18-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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