TST - AIRR - 19062/2002-900-01-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Não há que se falar, in casu, em violação aos artigos 832, da CLT, ou 93, inciso IX, da Constituição Federal, observando-se que, embora não se emita considerações especificamente quanto à base de cálculo para o FGTS deferido no mês apontado pela Recorrente, subtendendo-se configurar-se tal mês como mero exemplo, o decidido é claro ao asseverar que, a partir do exame dos elementos constantes dos autos, restara comprovado a existência de diferenças nos depósitos do FGTS, concluindo-se, assim, que não se pode impingir de nulidade a Decisão proferida, por ausência de prestação jurisdicional. FGTS. DIFERENÇAS DEFERIDAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818, DA CLT, E 333, INCISO I, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19062/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›