TST - AIRR - 195/2004-019-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296, I, DO C. TST. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, confirmou a r. Sentença quanto à condenação ao pagamento das horas extraordinárias, considerando os 15 (quinze) minutos diários acrescidos ao final da jornada de trabalho, haja vista a prática da prestação habitual. Logo, não vislumbro violação do art. 71, § 2º, da CLT. Ademais, O Apelo não prospera por divergência jurisprudencial, pois os arestos transcritos não elucidam a mesma situação fática delineada no v. Acórdão Regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 195/2004-019-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alteração contratual, horas extraordinárias.

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