TST - AIRR - 2088/2001-017-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, reformou a r. Sentença, para deferir o pagamento das horas extras, consideradas aquelas laboradas, além da oitava hora por jornada, entendendo que a atividade do Autor não se enquadra na exceção preconizada pelo art. 62, II, da CLT, haja vista a ausência de amplos poderes de comando e gestão no desempenho da função por ele exercida. Assim, não se pode cogitar de violação supracitado dispositivo legal, pois, para se chegar à conclusão diversa do Eg. Regional ensejaria a interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 126/TST, pelo que restou prejudicada a análise dos arestos apresentados, em face da dicção da Súmula nº 296, I, desta Colenda Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2088/2001-017-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, cargo de confiança.

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