TST - AIRR - 530/2004-012-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DO ANUÊNIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 457, DA CLT, E CONTRARIEDADE À SÚMULA 203, DO C. TST. INOCORRÊNCIA. Não se configura, no Julgado hostilizado, a violação aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e 457, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 203, do C. TST, ante a improcedência do pleito obreiro, no sentido da integração do adicional de periculosidade no computo do anuênio, desde que, como estabelecido, não há fundamento legal para tal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 530/2004-012-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incidência do adicional de periculosidade no cálculo do anuênio, violação aos artigos 7º, inciso xxiii, da constituição federal, e.

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