TST - AIRR - 575/2005-004-18-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXCLUDENTE DE JORNADA MÁXIMA DO ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126, 296 E 297/TST. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. Após acurado exame da prova, concluiu o Eg. Regional que o Reclamante exercia a função de confiança descrita no art. 62, II, da CLT, especialmente por indicar contratações, elaborar escalas de trabalho e comandar mais de sessenta empregados da instituição. Em conclusão, entendeu indevidas horas extras por inobservância dos intervalos intraturnos e entre jornadas. Ao recorrer de Revista, o Reclamante defendeu a má apreciação da prova e a não configuração da hipótese da função de confiança. Trata-se de caso típico de incidência da Súmula 126/TST, uma vez que todo o longo arrazoado recursal dirige-se exclusivamente a desfazer o convencimento fático-probatório, de modo a afastar a aplicação da excludente de jornada prevista no art. 62, II, da CLT. Inviabilizada a possibilidade de se reconhecer vulneração legal, portanto. De outro lado, ainda que se pudesse debater os elementos de convicção em face dos arestos apresentados, verificar-se-ia que estes não retratam a mesma situação dos autos, já que falam da inexistência de mandato (tema não discutido) ou da falta de autonomia do empregado ou chefia de algumas pessoas, elementos que destoam frontalmente do quadro reconhecido no Acórdão Recorrido (Súmula 296 e 297/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 575/2005-004-18-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, função de confiança.

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