TST - AIRR - 607/2004-110-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832, da CLT, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Ressai do Acórdão hostilizado que o não reconhecimento do vínculo de emprego, pelo Tribunal a quo, fundamentou-se em situação delineada a partir da análise do contexto fático-probatório, valendo-se aquela Egrégia Corte do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, observando-se que para se alcançar conclusão diversa daquela lançada no decisum recorrido, ter-se-ia que revolver toda a prova apresentada, o que encontra óbice na Súmula nº 126, do Colendo TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 607/2004-110-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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