TST - AIRR - 68133/2002-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE TRABALHO DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS PERTINENTES AO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PROFIRA NOVO JULGAMENTO. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214, DO C. TST. Decisão Regional que acolheu a preliminar de nulidade processual argüida pelo Reclamante para, anulando a r. Sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o Autor tenha a oportunidade de produzir provas pertinentes ao pedido de adicional de insalubridade. Incidência da Súmula nº 214, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68133/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, nulidade processual.

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