TST - AIRR - 741/2000-008-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE APRECIOU OS EMBRAGOS DECLARATÓRIOS. Revela traslado deficiente a instrução do Agravo com peças ilegíveis, mormente aquela que contém o protocolo mecânico, identificador da data de interposição do recurso. Não havendo vinculação do juízo ad quem na verificação dos pressupostos recursais, impossível o conhecimento do Agravo. Além disso, a deficiente instrução da petição de Agravo sem a certidão de intimação do Acórdão Regional que apreciou os Embargos Declaratórios, peça necessária para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98, e da OJ nº 18 (Transitória), da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741/2000-008-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo do recurso de revista ilegível, ausência de peça essencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›