TST - AIRR - 709/1994-501-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, e no tocante à alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inserto no artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, é de se ver que a mesma não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, sendo este o posicionamento adotado inclusive pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709/1994-501-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contas de liquidação.

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