TST - AIRR - 754/2003-068-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INCIDÊNCIA DA DA SÚMULA 85, ITEM IV, DO C. TST. Conforme consignado na v. Decisão recorrida, não se pode cogitar de violação dos arts. 7º, XIII e XXVI, da Carta Magna, tampouco do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 754/2003-068-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, compensação de jornada.

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