TST - AIRR - 756/2003-211-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST. O Eg. Regional considerou devidas horas extras, pela simples convicção extraída dos depoimentos. Os arestos transcritos falam de zelador de prédio sem controle de horário, circunstância não presente no quadro fático reconhecido, que aponta para uma jornada de trabalho declarada na inicial denotando o controle e que foi confirmada pelos depoimentos. Incidente a Súmula 296. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERMITÊNCIA. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO AO ADICIONAL. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 361/TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E § 4º, DO ART. 896, DA CLT. O Acórdão Regional não contraria a invocada Súmula 361/TST, mas, ao contrário, com ela mantém estreita consonância interpretativa, já que ambas as teses defendem o direito ao adicional de periculosidade integral, não obstante a intermitência. Dita consonância torna despicienda a análise da divergência jurisprudencial, calcada na tese contrária, a teor do § 4º, do art. 896, da CLT e Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 756/2003-211-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, divergência inespecífica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›