TST - AIRR - 787687/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. ARTIGOS 13 E 37, DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. A participação de advogado em julgamento perante o Tribunal Regional não configura a hipótese de mandato tácito. É necessário que o advogado participe de alguma das audiências na Vara do Trabalho, o que não ocorreu in casu, inexistindo, por conseguinte, mandato tácito. Por outro lado, a teor da Súmula 383, I e II, do C. TST, são inadmissíveis, na fase recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37, do CPC, bem como a regularização da representação processual, na forma do art. 13, do mesmo Código, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787687/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista inexistente por irregularidade de representação, mandato tácito não configurado.

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