TST - AIRR - 794260/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO. A Eg. Corte Regional, com base na prova produzida, entendeu que não restaram caracterizados os requisitos ensejadores da nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa. Consignou que o pleito para a concessão do benefício da justiça gratuita foi indeferido pelo Juízo de origem. Entretanto, o patrono do Reclamante, não obstante a notificação e tenha participado de várias audiências para a oitiva de testemunhas, sequer se manifestou a respeito da decisão, a teor do que dispõe o art. 245/CPC. Como não o fez, na primeira oportunidade em que teve para falar nos autos sobre a possível nulidade, operou-se a preclusão, restando inócua a argüição na esfera extraordinária de Recurso. O Eg. Regional outorgou ao artigo 795/CLT a mais correta interpretação, motivo pelo qual não vislumbro ofensa ao princípio contido no art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. O Eg. Regional confirmou a r. Sentença que indeferiu o pedido de devolução das parcelas relativas a seguros e associação de funcionários. Destacou que os documentos juntados aos autos revelam que houve autorização expressa do Empregado, para que a Empresa procedesse aos descontos dos seus vencimentos das parcelas supramencionadas e que o Recorrente usufruiu dos benefícios. Destarte, não se pode cogitar de violação do art. 462, § 4º, da CLT, pois, para se chegar a entendimento diverso, ensejaria o reexame do conjunto probatório, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794260/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa, preclusão.

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