TST - AIRR - 811298/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1/TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional, tampouco em violação dos art. 93, IX, da Carta Magana e 832, da CLT, quando a r. Decisão Recorrida é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. O Egrégio Tribunal Regional, com base na prova produzida e no depoimento do preposto, confirmou a r. Sentença que deferiu o pagamento das horas extraordinárias já que os controles de ponto revelam a jornada dobrada em dias alternados, e os recibos salariais não apontam o respectivo pagamento. Salientou a inexistência de previsão normativa para a prorrogação de jornada, mediante compensação em outro dia, pois as normas coletivas trazidas à colação autorizam a compensação tão-somente de domingos e feriados trabalhados. Não vislumbro ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, de vez que não houve negativa de reconhecimento a Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, tampouco a Decisão recorrida contraria os seus termos. Sob esse prisma, não se há falar em violação do art. 611, da CLT. O recurso investe, portanto, contra pressuposto fático consagrado no Acórdão Recorrido, razão pela qual enfrenta o Óbice da Súmula nº 126, do C. TST. Ademais, o Apelo não prospera por divergência jurisprudencial, pois os arestos transcritos não elucidam a mesma situação fática delineada no v. Acórdão Regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811298/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›