TST - AIRR - 1305/2002-019-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. Se a parte, quando da interposição do agravo de petição, não apontou qualquer afronta à norma da Constituição, só o fazendo nos embargos de declaração, ficou preclusa a discussão da matéria. A hipótese gera a ausência de prequestionamento, considerando-se que o egrégio Tribunal Regional não emitiu tese acerca de tais dispositivos. Inteligência do item II da Súmula nº 297 do TST. Ausente a demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma da exceção prevista no § 2º do artigo 896 da CLT, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1305/2002-019-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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