TST - RR - 777988/2001


15/set/2006

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação quanto aos honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, nos termos do artigo 11 da Lei nº 1.060/50, sendo necessário o atendimento simultâneo e concomitantes de dois requisitos, nos termos do art. 14 da Lei nº 5.584/30, a saber: 1º) a parte deve estar assistida pelo sindicato da categoria profissional; 2º) deve comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte, sedimentada nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 777988/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos honorários de advogado, requisitos, na justiça do trabalho,.

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