TST - AIRR - 729/2005-010-08-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Aponta o recorrente violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, além de ser inaplicável ao caso a Súmula 338. Para que se chegue a um outro resultado, em face da apuração e deferimento das horas extras ter amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, seria necessário revolver o contexto fático-probatório, mas haveria contra tal tentativa o óbice inarredável da Súmula 126 desta Corte. Ausência das violações apontadas. Modelos transcritos inservíveis (Súmula 23). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 729/2005-010-08-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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