TST - AIRR - 856/2004-005-19-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento foi interposto fora do octídio legal. Inexiste nos autos qualquer documento que comprove a existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo, conforme dispõe a Súmula nº 385 (ex-Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST). Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, restou intempestivo o recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 856/2004-005-19-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de pressupostos extrínsecos, não-conhecimento.

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