TST - RR - 804829/2001


15/set/2006

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL (VETERINÁRIO) DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.950-A/66 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esclarece o Regional que o Estado-reclamado foi condenado a pagar aos substituídos diferenças salariais decorrentes do salário mínimo profissional previsto na Lei n° 4.950-A/66 (segundo parágrafo do relatório, fl. 392). Resulta também que os substituídos são médicos veterinários e que não receberam o salário fixado pela Lei n° 4950-A/66 (fls. 394). A hipótese é típica de direitos individuais homogêneos, uma vez que o sindicato postula, em nome dos substituídos, o pagamento de diferenças salariais para todos os médicos veterinários com os mesmos critérios. Direitos individuais homogêneos são todos aqueles que estão íntima e diretamente vinculados à esfera jurídica de pessoas facilmente identificáveis, de natureza divisível e decorrentes de uma realidade fática comum. São seus titulares ou destinatários pessoas que estão ligadas por laços comuns com o agente causador da sua ameaça ou lesão, e que, por isso mesmo, atingidos em sua esfera jurídica patrimonial e/ou moral, podem, individual ou coletivamente, postular sua reparação em Juízo. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Min. Maurício Corrêa, expressamente reconhece que os direitos individuais homogêneos constituem uma subespécie de interesses coletivos, passíveis, por isso mesmo, de proteção por meio de ação civil pública (STF - 2ª T. RE-163231-3/SP julgado em 1º.9.96). Esta Corte, em sua composição plena, cancelou a Súmula nº 310, tendo adotado o entendimento de que a substituição processual prevista no art. 8º, III, Constituição Federal não é ampla, mas abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos (E-RR-175.894/95 Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal julgado em 17/11/03). Por conseguinte, está o recorrente legitimado para, em Juízo, postular, na condição de substituto processual de seus associados e não associados, nos termos em que dispõe o art. 8º, III, da Constituição Federal, direitos individuais homogêneos, subespécie de direitos coletivos. (Precedente deste Relator: RR -1663/2003-099-03-00, DJ - 17/03/2006). Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804829/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos salário mínimo profissional (veterinário) direitos individuais homogêneos diferenças salariais decorrentes, 8º, iii, da constituição federal, esclarece o regional que.

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