TST - RR - 689/2000-089-09-00


15/set/2006

1 - RECURSO DE REVISTA DA ALL- AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO. I O Regional concluiu pela inexistência de solução de continuidade da prestação de serviços, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante foi patrocinada pela ALL Logística, ultimada, portanto, em momento posterior à vigência do contrato de concessão. II - Constata-se que a decisão regional encontra-se em consonância com o item I da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 desta Corte. III - O prosseguimento do apelo encontra óbice na Súmula nº 333/TST, em função da qual o recurso não se credencia ao conhecimento do Tribunal, quer por violação de dispositivos de lei, quer por divergência jurisprudencial, em razão de os precedentes desta Corte terem sido alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista, por injunção do art. 896, alínea a e § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 689/2000-089-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista da all- américa latina logística do brasil, sucessão, i o regional concluiu.

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