TST - AIRR - 1892/1999-058-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não existe nos autos do processo cópia do acórdão regional e da certidão da respectiva intimação. A falta de traslado das respectivas peças não permitem o conhecimento do Agravo, nos termos do art. 897, §5º, inciso I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17/12/98 (DOU 18/12/98), e item X, da Instrução Normativa nº 16/99. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1892/1999-058-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado incompleto, falta de peças essenciais.

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