TST - AIRR - 2139/2000-035-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIPs. NORMA COLETIVA. O Regional expressa, com base no conjunto fático-probatório, que as FIPs não se prestam para provar a jornada efetivamente cumprida pelo Obreiro, porque não cabia ao Reclamante o registro de sua efetiva jornada, mas ao seu superior hierárquico na agência, que assinalava horário fictício. Incidência das Súmulas nºs 126, 296 e 338/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2139/2000-035-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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