TST - AIRR - 13046/2000-002-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O quadro traçado pelo Regional é que a transferência não possuía caráter definitivo e a Reclamada não comprovou que a transferência se deu a pedido do Obreiro. Incidência das Súmulas nºs 126 e 296/TST. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. O quadro traçado pelo Regional é que a Reclamada não comprovou que a atividade externa desempenhada pelo Obreiro era incompatível com a fixação de horário de trabalho e, também, que ficou demonstrado que havia sujeição do Reclamante à jornada de trabalho. Incidência das Súmulas nºs 126 e 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13046/2000-002-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de transferência.

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