TST - AIRR - 301/2003-007-16-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ausente o necessário prequestionamento, nos termos da OJ nº 62 da SBDI-1 e Súmula nº 297, ambas desta Corte. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os motivos que levaram o juízo a quo a reconhecer o liame empregatício com o ora Agravante estão minuciosamente consignados no acórdão, assim como o papel exercido por todos os envolvidos no projeto Viva Educação. Intacto o artigo 93, IX, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 301/2003-007-16-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência absoluta da justiça do trabalho.

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