TST - AIRR - 875/2003-020-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA A diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da atualização monetária dos expurgos inflacionários, é de responsabilidade do empregador, já que derivada do contrato de trabalho e, portanto, a Justiça do Trabalho é competente para decidir a matéria. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As divergências jurisprudenciais encontram obstáculo nos termos da OJ nº 341 da SBDI-1/TST. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS No presente caso, a decisão regional está em consonância com o disposto da OJ nº 344 da SBDI-1/TST, ressalte-se que a Reclamatória Trabalhista foi ajuizada em 25/6/2003 (fl.22) dentro do biênio legal explicitado pela Lei Complementar nº 110/2001, pelo que não se há falar em violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 875/2003-020-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do.

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