TST - AIRR - 1746/2003-032-12-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Em resposta aos declaratórios, o Regional assentou que em nenhum momento foram deferidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, como quer fazer crer a reclamada, mas em face do reconhecimento de que o reclamante sofreu desvio de função, nos termos da OJ 125 da SBDI-1/TST. Essa circunstância não permite o acolhimento da preliminar argüida, porquanto julgamento extra petita haveria se a verba deferida fosse estranha ao tema em discussão, o que, absolutamente, não se verifica. EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA NA EMPRESA. VIOLAÇÃO DO ART. 461 DA CLT. Aplicação da OJ 125 da SBDI-1/TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1746/2003-032-12-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por julgamento extra petita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›