TST - AIRR - 104821/2003-900-04-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO ACESSO AO PAMS (PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA). O motivo ensejador da rescisão contratual de trabalho da Reclamante foi a sua adesão ao PADV e não a aposentadoria por tempo de serviço, ou seja, a Obreira não é empregada aposentada da CEF, pelo que teria direito às vantagens expressas no Programa de Apoio à Demissão Voluntária (adesão ao PAMS por 12 meses), mas não, o acesso ao PAMS após o decurso dos 12 meses. Incidência das Súmulas nºs 126 e 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104821/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, manutenção do acesso ao pams (programa de assistência médica supletiva).

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