TST - AIRR - 21990/2002-900-02-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. A teor do item IX da IN 16/99 desta Corte, na esteira dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, é obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento. No caso, ausente a autenticação das peças trasladadas e não declarada sua autenticidade, sob a responsabilidade pessoal do advogado signatário do recurso, revela-se deficiente o traslado. Acresça-se a inviabilidade de conversão em diligência para a correta formação do instrumento (IN 16/99, inciso X). Agravo de instrumento não-conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 21990/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, falta de autenticação hábil das peças trasladadas, a teor do item.

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