TST - RR - 1308/1997-023-01-00


15/set/2006

ANISTIA. O Regional consignou que não ficou demonstrado no processo a conclusão da comissão de revisão prevista no Decreto nº 1499/95, que teria suspendido os procedimentos de readmissão dos servidores anistiados, bem como que, no caso, o direito à readmissão estava assegurado por força de parecer favorável da comissão de anistia, conforme publicação no Diário Oficial da União. Se comprovado nos autos que a Reclamante obteve parecer favorável da comissão de anistia, devidamente publicado e não demonstrado que teve seu nome cancelado pelo resultado da comissão de revisão prevista no Decreto nº 1499/95, por certo que inadequado falar em não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º da Lei nº 8.878/94 ou mesmo em inobservância do Decreto nº 1499/95. Jurisprudência trazida ao confronto inservível, já que oriunda de Turma do TST. Recurso de Revista não conhecido. ANISTIA EFEITOS FINANCEIROS. A decisão do TRT é contrária ao consagrado na OJ nº 56 da SBDI-1-Transitória do TST, que estabelece que os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente são devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1308/1997-023-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos anistia, o regional consignou que.

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