TST - RR - 102/1995-271-04-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - INSS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Esta Justiça Especializada, através da Súmula nº 368, já possui entendimento pacificado acerca de sua competência para determinar a execução das contribuições previdenciárias: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Não conhecido. CONTRIBUIÇÕES DESTINA- DAS A TERCEIROS. A Justiça do Trabalho tem competência para proceder à execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição da República, devidas à Previdência Social por empregador e empregado, em decorrência das sentenças que proferir, entre as quais não se incluem contribuições a outras entidades. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 102/1995-271-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista execução, inss contribuição previdenciária, incompetência material da justiça do trabalho.

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