TST - RR - 1724/2001-501-02-00


15/set/2006

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 297, 221 E 296 DO TST O Regional consignou que, as autarquias federais, estão impedidas de cometer as tarefas de representação judicial (e extrajudicial) as pessoas estranhas à carreira de membro efetivo da Advocacia Geral da União (Lei Complementar nº 73/93, art. 20, inciso I, II e III), ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e a situação excepcional e temporária que é objeto do art. 69 da Lei Complementar. O Regional não analisou a questão à luz do art. 1º da Lei nº 6.539/78. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1724/2001-501-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos irregularidade de representação processual.

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