TST - RR - 774027/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. Aplicado o disposto no art. 249, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. Este Tribunal, na apreciação da IUJ-RR 275.570/96, que alterou a redação da Súmula nº 330, consagra que outras parcelas consignadas no recibo, que não as rescisórias, podem ser consideradas quitadas, mas apenas pelo valor aposto no recibo. Nesse contexto, a decisão recorrida não atrita com a Súmula nº 330 do TST, mas está em consonância com o referido Verbete Sumular. Recurso não conhecido. HORA EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Inteligência da Súmula nº 85 do TST (item VI). Recurso conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 774027/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão do regional, aplicado o disposto no.

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