TST - RR - 768478/2001


15/set/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - § 6° DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO ATENDIDO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA SENTENÇA - A decisão ultra petita ocorre se o acórdão contemplar questão além do pedido. Na hipótese, o deferimento do adicional de horas extras e reflexos é um minus em relação ao pedido de horas extras. Logo, não se há falar em julgamento ultra petita, porque a decisão foi proferida dentro dos limites da lide, aplicando-se o direito. Intactos os artigos 128 e 460 CPC. Arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296 do TST. O Recorrente, no particular, não atende os ditames do § 6° do artigo 896 da CLT. Não Conheço. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - O Regional decidiu de acordo com o item I da Súmula 85 do TST, que consagra: Compensação de jornada. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SDI-1) Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 768478/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo, § 6° do artigo 896 da clt não atendido, preliminar de julgamento ultra petita sentença.

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