TST - RR - 790500/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. BASA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão está em perfeita consonância com a torrencial jurisprudência deste Tribunal, bem espelhada no precedente E-RR-1636/2002-002-08-0; DJ 17/12/2004, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula. TUTELA ANTECIPADA. O Regional explicitou o porquê de preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC a justificar a antecipação de tutela, quais sejam, requerimento da parte, prova inequívoca e verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, perigo da demora no trânsito em julgado da sentença, assim como a inexistência do perigo de irreversibilidade do provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A decisão está de acordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo o BASA patrocinador e instituidor da CAPAF, evidencia-se a legitimidade do banco para integrar o pólo passivo da presente ação em que se busca a complementação de aposentadoria a ex-empregados.

Tribunal TST
Processo RR - 790500/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista do banco da amazônia s.a, basa, incompetência da justiça do trabalho.

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