TST - RR - 810676/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Decisão em confronto com a Orientação Jurisprudencial 169 da SDI-1, nos termos da decisão do Pleno desta Corte no Incidente de Uniformização Jurisprudencial Processo E-RR-576.619/1999.9, em que se decidiu que, uma vez estabelecida jornada superior a 6 (seis) horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Revista conhecida e provida. HORAS EXTRAS. TURNO DE REVEZAMENTO. EXCEDENTE DA 36ª SEMANAL. Mantém-se a condenação no pagamento das horas excedentes da 36ª, pelo labor em turno ininterrupto de revezamento, em relação ao período anterior à fixação em norma coletiva de jornada superior a 6 horas diárias. Revista não conhecida. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. Aplicação da Súmula 368, item II/TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 810676/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento, fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva.

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