TST - RR - 816244/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO INADEQUADA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - A adoção pelo Regional do procedimento sumaríssimo não trouxe nenhum prejuízo para as partes, pois as matérias foram devidamente analisadas com elaboração de acórdão e com observância na prática do julgamento no rito ordinário. Divergência não configurada. Inobservância do disposto na alínea a do art. 896 da CLT e na Súmula nº 296/TST. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL Não configurada a ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Divergência inservível. Aplicáveis a alínea a do art. 896 da CLT e a Súmula nº 296/TST. Recurso não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA Não demonstrada a ofensa aos arts. 128 e 468 do CPC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 816244/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, aplicação inadequada do procedimento sumaríssimo, a adoção pelo regional.

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