TST - RR - 1672/2002-432-02-00


15/set/2006

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COMARCA DE INTERIOR 2ª VARA DE TRABALHO DE SANTO ANDRÉ GRANDE SÃO PAULO. O Tribunal, apreciando o caso concreto, entendeu que o Município de Santo André, onde foi ajuizada a reclamatória, integra a Grande São Paulo, não se enquadrando no conceito de comarcas do interior do País a que alude o referido preceito, devendo a defesa dos interesses públicos da autarquia ser feita exclusivamente pela sua Procuradoria. Confrontando os fundamentos do acórdão regional e as alegações apresentadas no presente Recurso de Revista, não vislumbro a pretensa violação direta à literalidade do art. 1º da Lei nº 6.539/78, conforme requer a alínea c do art. 896 da CLT, ante a exegese conferida por aquela Corte. Súmula 221/TST. Também não caracterizada a alegada dissonância de teses, ante os termos da alínea a do art. 896 da CLT. Outrossim, em razão do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 383 do TST, que interpreta os artigos 13 e 37 do CPC, impossível o saneamento da irregularidade de representação processual, em instância recursal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1672/2002-432-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos irregularidade de representação processual comarca de interior 2ª vara de, o tribunal, apreciando o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›