TST - RR - 137/2003-231-06-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL ART. 477 DA CLT. Não caracterizada a pretendida divergência jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296 do TST, pois os modelos paradigmas não afastam o fundamento do acórdão regional de que havia multa moratória prevista no instrumento normativo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 137/2003-231-06-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, multa convencional art, 477 da clt.

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