TST - RR - 666/2003-051-23-00


15/set/2006

ACORDO HOMOLOGADO VÍNCULO RECONHECIDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NATUREZA DA DECISÃO COMPETÊNCIA A competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-contribuição (Súmula nº 368, item I, do TST). O fato gerador da obrigação previdenciária decorrente do acordo judicial nasce com o ato de sua celebração, a partir de quando a remuneração passa a ser devida. Por isso, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas e não sobre a remuneração a que originalmente tinha direito o empregado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666/2003-051-23-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos acordo homologado vínculo reconhecido.

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