TST - RR - 920/2003-381-02-00


15/set/2006

NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO INSS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional concluiu pelo vício de representação processual, porque o recurso estava subscrito por advogado constituído, sendo que o correto seria por procurador autárquico. O inconformismo do INSS está embasado no argumento de que o recurso ordinário foi interposto na comarca de Osasco, que não se confunde com a Capital, pouco importando se ele é comarca contígua, integrante da Grande São Paulo, pois, sendo diversa da Capital, a representação pode ser feita por advogado constituído, sob pena de ofensa do art. 1º da Lei nº 6.539/78. Todavia, confrontando os fundamentos do acórdão regional e as alegações apresentadas no presente recurso de revista, não configuro a pretensa violação direta à literalidade do art. 1º da Lei nº 6.539/78, conforme requer a alínea c do art. 896 da CLT, pela razoável exegese conferida por aquela Corte. No que alude ao art. 12, I, do CPC, não se cogita afronta, tendo em vista que, como reconhece o ora recorrente, a decisão regional obedeceu a regra nele contida. A jurisprudência acostada esbarra no óbice imposto pela alínea a do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 920/2003-381-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos não-conhecimento do recurso ordinário do inss por irregularidade de representação, o tribunal regional concluiu.

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