TST - AIRR - 35/2003-141-04-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. O instrumento foi formado sem observância ao disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual é exigida a apresentação de todas as peças necessárias ao exame do recurso interposto e das necessárias à compreensão da controvérsia, no que se incluem as peças referentes ao recurso cujo seguimento foi denegado, sendo cominada a omissão com a não admissibilidade do agravo. In casu, a agravante não cuidou de trasladar a certidão de publicação do acórdão regional e o recurso de revista, peças necessárias para a aferição da tempestividade do recurso de revista e apreensão da controvérsia. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35/2003-141-04-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, o instrumento foi formado.

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