TST - AIRR - 571/2003-254-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. TRASLADO DEFICIENTE. Ilegível o protocolo de interposição do recurso de revista, falta elemento imprescindível para aferição de sua tempestividade, o que resulta na deficiência do traslado visto que eventual provimento do agravo de instrumento determina o imediato exame do recurso denegado. Entendimento expresso na jurisprudência atual e iterativa do TST, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 285 da SbDI-1. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 571/2003-254-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, protocolo do recurso de revista ilegível, traslado deficiente.

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