TST - AIRR - 1114/2003-013-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo de instrumento é recurso de fundamentação vinculada, em razão do que a parte, ao interpô-lo, deve formular suas alegações rebatendo os fundamentos esposados na decisão denegatória de seguimento ao recurso. A decisão agravada teve por fundamento a conformidade do decidido ao disposto na Súmula 197, TST, enquanto as razões do agravo de instrumento apenas repisam o teor do recurso de revista. Não houve argumentação contrária à decisão denegatória, o que configura agravo desfundamentado, ressentindo-se da ausência de requisito previsto em lei. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1114/2003-013-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação, decisão agravada e agravo de instrumento.

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