TST - AIRR - 1525/2003-029-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS ORIUNDAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A interposição de recurso de revista em relação a matéria que é objeto da atual, iterativa e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, in casu, a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SbDI-1, encontra obstáculo no disposto no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. ATO JURIDÍCO PERFEITO. Uma vez que, mediante a Lei Complementar 110/2001 foi declarado o direito à complementação dos depósitos de FGTS por não ter sido observada a devida correção, o pagamento da multa de 40%, feito pelo empregador, em momento anterior, quando da rescisão imotivada do contrato de trabalho, não constituiu o integral cumprimento da obrigação já que infirmada a base de seu cálculo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1525/2003-029-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças oriundas de expurgos inflacionários.

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